| Projeto: |
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PL 475 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-475/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0475-2013 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.207, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE QUE A ATRIBUIÇÃO DA ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO AOS USUÁRIOS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO COMPETE AO COBRADOR DE TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRADOR DE ONIBUS / COBRANCA / COMPETENCIA / CONTRATACAO / LEI 13.207/2001 / MOTORISTA DE ONIBUS / ONIBUS / ORIENTACAO / PASSAGEIRO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1827-2013
ver documento Adm2451-2013
ver documento Econ0172-2015
ver documento Fin1190-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/07/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 02/08/2013 | Encaminhado em 05/09/2013 | | CCJ | Recebido em 05/09/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | ADM | Recebido em 01/10/2013 | Encaminhado em 11/11/2013 | | ECON | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 02/03/2015 | | FIN | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 10/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/08/2015 | Encaminhado em 13/08/2015 | | SGP23 | Recebido em 20/08/2015 | Encaminhado em 20/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |